Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros

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O que é o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros?

 

O AVCB, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

 

Em que casos é obrigatório o AVCB

I – construção e reforma;

II – mudança da ocupação ou uso;

III – ampliação da área construída;

IV – regularização das edificações e áreas de risco;

V – construções provisórias (circos, eventos, etc.).

 

Em que casos o AVCB não é obrigatório:

I – residências exclusivamente unifamiliares;

II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

 

De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, a validade do AVCB é de 05 (cinco) anos, com exceção das edificações de recepção de público, cujo AVCB possui validade de 03 (três) anos.